Leia atentamente os termos e condições abaixo estipulados (“Termo” ou “Termos”) para que Você possa usufruir dos serviços fornecidos por meio do nosso site (doravante denominado “Plataforma”), oferecida pela Central de Custódia (conforme definição abaixo).

ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ DEVERÁ LER ATENTAMENTE ESTES TERMOS. VOCÊ CONFIRMA QUE, AO ACESSAR A PLATAFORMA, TERÁ LIDO, ENTENDIDO E ACEITADO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES LISTADOS ABAIXO. Caso não concorde com quaisquer das condições, Você não deverá dar continuidade ao acesso.

1. DEFINIÇÕES

 

1.1.        Para os fins deste Termo, os seguintes termos têm as definições abaixo:

• “Cliente” significa a pessoa jurídica que contrata os Serviços da Central de Custódia e aceita estes Termos e Condições de Uso e Serviço da Plataforma.

• “Conta Virtual” significa a conta aberta por meio da realização de cadastro pelo Usuário na Plataforma, onde ficam armazenadas as informações do Usuário e por meio da qual ele terá acesso à Plataforma, com o objetivo de contratar os Serviços oferecidos pela Central de Custódia.

• “Central de Custódia” significa Central de Custódia Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Brig. Faria Lima, 2369, 11º andar, conj. 1102, bairro Jardim Paulistano, CEP: 01452-922, e-mail: contato@centraldecustodia.com.br, inscrita no CNPJ/ME sob nº 43.287.015/0001-95.

• “Parte” significa, conforme o caso, a Central de Custódia ou o Usuário, e “Partes” significa a Central de Custódia e o Usuário em conjunto.

• “Plataforma” significa a plataforma online da Central de Custódia (https://www.centraldecustodia.com.br/site), por meio da qual o Usuário tem acesso aos Serviços.

• “Proposta” significa a proposta comercial enviada pela Central de Custódia e aceita pelo Cliente para início da utilização dos Serviços da Plataforma.

• “Serviços” significam, em conjunto ou isoladamente, conforme o caso, os serviços prestados pela Central de Custódia aos Usuários por meio da Plataforma, os quais este pode contratar mediante o cadastro na Plataforma.

• “Termo” significa estes Termos e Condições de Uso da Plataforma.

• “Usuário” significa o Cliente ou a pessoa física indicada pelo Cliente para ter acesso à Plataforma, em nome e sob a responsabilidade do Cliente, por meio de cadastro específico realizado na Plataforma.

1.2.        Todas as referências às cláusulas e anexos utilizados neste Termo são referências às cláusulas e anexos contidos neste Termo, a não ser se de outra forma especificado.

1.3.        Termos definidos no singular têm o significado correspondente no plural e vice-versa. A não ser que o contexto deste Termo claramente indique o contrário, palavras no gênero masculino incluem os gêneros feminino e vice-versa. Os termos “inclui” e “incluindo” significam “incluindo, sem limitação”.

2. CADASTRO

• • O Cliente deverá se cadastrar na Plataforma por meio da inserção das seguintes informações: nome, CNPJ e e-mail da empresa.

• Tendo em vista que o Cliente é pessoa jurídica, o Cliente poderá habilitar até 3 (três) Usuários para realizar o cadastro na Plataforma, em seu nome, mediante o preenchimento do nome, CPF e e-mail corporativo. O Cliente declara que o Usuário a ser cadastrado tem plenos poderes de representação do Cliente, sendo facultado à Central de Custódia o direito de exigir comprovação desta representação por meio de qualquer documento, incluindo, sem limitação, procuração. O Cliente e o Usuário que a representar são inteiramente responsáveis pela veracidade de todos os dados informados à Central de Custódia, inclusive no tocante à comprovação dos poderes de representação do Cliente, devendo o Usuário ter vinculação com o CNPJ cadastrado.

• Caso o Cliente queira incluir novo(s) Usuário(s), o(s) novo(s) Usuário(s) deverá(ão) se cadastrar na Plataforma, e seu cadastro(s) poderá(ão) ser vinculado(s) à Conta Virtual do Cliente.

• Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário deverá inserir um e-mail e criar uma senha pessoal e intrasferível para realizar o login na Plataforma. O login e senha do Usuário são confidenciais e sigilosos, devendo o Usuário adotar as cautelas e diligências necessárias para impedir a utilização indevida por terceiros. A senha deverá ser composta por, no mínimo, 8 (oito) caracteres, sendo pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula, um número e um caractere especial.

• O Usuário é o único responsável pelo acesso e atividades realizadas na Plataforma, devendo informar prontamente à Central de Custódia em caso de utilização inadequada ou acesso e uso não autorizados por parte de terceiros.

• Em caso de perda ou furto da senha de acesso, o Usuário deverá solicitar imediatamente a alteração de sua senha na Plataforma. Caso tal solicitação não seja possível por qualquer motivo, o Usuário deverá comunicar a Central de Custódia, sob pena de permanecer responsável por todas as ações na Plataforma feitas por meio do cadastro de tal Usuário.

• As informações de cadastro dos Usuários ficarão armazenadas na Plataforma, de acordo com as disposições constantes neste Termo e na Política de Privacidade da Central de Custódia, e poderão ser corrigidas pelo Usuário, caso necessário.

• Ao se cadastrar na Plataforma, é importante que o Usuário forneça informações precisas, completas e atualizadas para a sua Conta Virtual, e concorde em atualizar referidas informações, conforme aplicável, de forma a mantê-las o mais precisa possível.

• O cadastro do Usuário na Plataforma deverá conter apenas informações verídicas, sob pena de o Usuário ser responsabilizado civil e criminalmente por falsidade ideológica. A Central de Custódia não se responsabiliza pela idoneidade ou capacidade civil dos Usuários, cabendo a cada um deles agir com cautela e discernimento, respondendo por toda atividade realizada por meio da Plataforma.

• O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu cadastro na Plataforma por meio de solicitação pelo e-mail: contato@centraldecustodia.com.br, observado o disposto nos Termos de Serviço.

• As informações fornecidas pelo Usuário serão de uso confidencial e exclusivo da Central de Custódia e somente serão fornecidas às autoridades responsáveis nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo, falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos) ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc.) poderão ser fornecidas pela Central de Custódia às autoridades responsáveis.

• A Central de Custódia poderá negar ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso (i) alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização da Plataforma; (iii) em caso de Conta Virtual que tenha sido criada em duplicidade; ou (iv) o cadastro originário do Usuário tenha sido cancelado por infração às condições e termos deste Termo.

 

3. DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS

 

• Os Serviços da Central de Custódia, objeto dos presentes Termos, consistem na:

• Leitura e validação de notas fiscais e respectivos dados informados por entidades e operadoras de sistemas de logística reversa junto à Receita Federal;
• Custódia dos arquivos digitais das notas fiscais reportadas pelas entidades e operadores pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;
• Registro, armazenamento, guarda, sistematização e preservação da unicidade e não colidência das massas (quantidades/volumes em toneladas) de materiais recicláveis com base nas notas fiscais; e
• Preservação dos dados de quantidade, tipo de materiais, data, dentre outros elementos, de forma a garantir a integridade dos arquivos.

• Os termos e condições dos Serviços oferecidos pela Central de Custódia por meio da Plataforma poderão ser alterados a qualquer momento, inclusive para a inclusão de disposições diversas sobre novos serviços a serem oferecidos pela Plataforma.

4. OBRIGAÇÕES DA CENTRAL DE CUSTÓDIA
   • A Central de Custódia empregará seus melhores esforços para:

 

• disponibilizar informações, na Plataforma, sobre os Serviços oferecidos;
• tomar as devidas ações corretivas em caso de mal funcionamento da Plataforma; e
• proteger as informações dos Usuários, nos termos detalhados em nossa Política de Privacidade, sempre em cumprimento à legislação e regulamentações aplicáveis.

 

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
   • Ao utilizar os Serviços oferecidos na Plataforma, o Usuário não deverá:

• utilizar a Plataforma para finalidades não expressamente previstas nestes Termos;
• copiar ou adaptar os códigos-fonte e objeto do software da Plataforma, fazer engenharia reversa, decompilação, modificação nos códigos-fonte e objeto do software da Plataforma, ou tentar fazê-lo, ou, de qualquer outra forma, violar os direitos de propriedade intelectual da Central de Custódia, inclusive autorais e marcários;
• usar, desenvolver ou lançar sistemas automáticos que possam acessar a Plataforma, como spiders, robots, scrapers ou leitores offline;
• utilizar ferramentas ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP anônimo;
• interferir ou quebrar qualquer sistema de segurança da Plataforma;
• fazer-se passar por outra pessoa; e
• prestar informações falsas em seus dados cadastrais.

• Você reconhece e concorda que a Central de Custódia terá direito de suspender seu acesso à Plataforma a qualquer momento, sem notificação prévia, inclusive como medida prudente ou técnica ou em decorrência de qualquer atividade de fiscalização realizada, caso entenda que as obrigações do Usuário, previstas nestes Termos, não estão sendo atendidas; ou, ainda, em caso de problemas técnicos relevantes que afetem o desempenho da Plataforma.

6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

• Os termos e condições de pagamento serão definidos na Proposta, a ser enviada pela Central de Custódia para análise e aceite do Cliente.

• O preço estabelecido na Proposta inclui os tributos aplicáveis, sendo seu recolhimento de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido em lei.

• O Usuário reconhece e concorda que o preço dos Serviços poderá ser reajustado, a qualquer momento, a exclusivo critério da Central de Custódia, e poderá não acompanhar índices de reajuste convencionais.

• O Usuário deverá atualizar anualmente, até o dia 15 do mês de dezembro, e informar à Central de Custódia, as informações das massas (quantidades/volumes em toneladas) que serão inseridas na Plataforma, considerando que essas informações serão utilizadas como base de cálculo para fins de remuneração e pagamento pelos Serviços contratados com a Central de Custódia.

• Fica o Usuário ciente de que, caso não realize a atualização anual, a Central de Custódia poderá considerar para base de cálculo, as informações das massas do exercício anterior.

7. GARANTIA LIMITADA

 

• As funcionalidades da Plataforma e os Serviços são fornecidos, com todas as falhas, “no estado em que se encontram”. As funcionalidades da Plataforma são fornecidas sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outros, garantias de que estão livres de defeitos, livres de vírus, capazes de operar de forma ininterrupta, comercializável, de qualidade satisfatória, adequada para uma finalidade específica, ou não violadoras, exceto na medida em que essas garantias sejam legalmente incapazes de exclusão. A Central de Custódia não garante que as funcionalidades da Plataforma cumprirão com as exigências do usuário ou que os erros serão corrigidos. Nenhum uso das funcionalidades da Plataforma está autorizado neste documento, exceto nos termos desta limitação.

• A Central de Custódia não garante que a Plataforma esteja isenta de erros, possíveis interrupções ou falhas, ou que a Plataforma seja compatível com qualquer hardware ou software específico, mesmo que exista uma recomendação da Central de Custódia neste sentido. O usuário reconhece que a Plataforma pode não estar disponível ou ser indisponibilizada por diversos fatores, incluindo, sem limitação, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas do software da Plataforma, infraestrutura de telecomunicações ou atraso ou interrupção ocasionada por vírus, ataques de negação de serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da Central de Custódia.

• O Usuário reconhece e concorda que a Plataforma é apenas uma ferramenta disponibilizada pela Central de Custódia para a prestação de seus Serviços e sua disponibilização representa uma obrigação de meio da Central de Custódia, e não uma obrigação de resultado, de modo que a Central de Custódia não garante a adequação, qualidade e/ou correção das informações inseridas na Plataforma.

• As Partes concordam expressamente que se qualquer limitação ou disposição contida nesta cláusula for considerada como sendo inválida de acordo com qualquer lei aplicável ela deverá, nessa extensão, ser considerada omitida.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

• A utilização dos serviços é de inteira responsabilidade do Usuário. Em geral, os serviços dependem da funcionalidade de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do usuário e de terceiros, entre outros. tendo isso em consideração, a Central de Custódia empregará seus melhores esforços para assegurar que a Plataforma funcione adequadamente, sem interferências. No entanto, a Central de Custódia não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas, tampouco assegura que seus sistemas e servidores estarão livres de incidentes de segurança, como ataques cibernéticos ou invasões.

• A Central de Custódia não é e nem será responsável (i) pela qualidade da conexão à internet do dispositivo utilizado pelo Usuário, (ii) pela disponibilidade dos serviços de acesso à internet prestados por terceiros, (iii) pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos Serviços acima mencionados em razão da incompatibilidade dos serviços com a configuração técnica do dispositivo do usuário, (iv) por quaisquer danos sofridos pelo usuário em razão da utilização da Plataforma, (v) pela confiabilidade das redes que viabilizem o acesso do Usuário à Plataforma e tampouco por quaisquer danos advindos do uso da Plataforma mediante acesso a redes consideradas inseguras, e (vi) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela violação de privacidade ou segurança de dados do usuário durante a conexão de seu dispositivo à internet, caso provocadas por terceiros.

• A Central de Custódia não terá qualquer responsabilidade perante o Usuário por qualquer reclamação ou ação em que seja alegada violação às leis e regulamentos de privacidade ou proteção de dados relacionados a (i) usos de qualquer software disponibilizado pela Central de Custódia de forma diferente daquela especificada pela Central de Custódia; (ii) modificações ou customizações de qualquer software utilizado pela Central de Custódia; ou (iii) qualquer incidente de segurança ou vazamento de dados ocorridos no ecossistema do usuário ou em decorrência de ausência de quaisquer medidas técnicas e administrativas necessárias e relacionadas à segurança da informação.

• Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Central de Custódia decorrente destes termos será limitada aos danos diretos comprovadamente sofridos pelo Usuário em razão de qualquer descumprimento das obrigações da Central de Custódia, sendo excluídos todos e quaisquer pleitos por danos indiretos (inclusive por lucros cessantes, perda de dados ou oportunidade de negócios) sofridos pelo usuário ou por terceiros em decorrência do uso ou funcionamento da Plataforma.

• As partes reconhecem que a isenção de responsabilidade disposta nesta cláusula é parte substancial deste termo, com o qual a Central de Custódia não concordaria celebrar se não fosse por tais renúncias.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

• O Usuário reconhece e concorda que a Central de Custódia possui todas as licenças de uso necessárias ou é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, sem limitação, o código-fonte da Plataforma, direitos autorais, marcas, programas de computador, bancos de dados, redes, arquivos, materiais e conteúdo de tela utilizados na Plataforma.

• Enquanto regularmente cadastrado na base de dados da Plataforma, o Usuário possui um direito de uso não exclusivo, não sublicenciável, não transferível e revogável, de licença de uso da Plataforma, exclusivamente para que possa usufruir dos produtos e serviços oferecidos pela Central de Custódia por meio da Plataforma.

• O Usuário concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar com ou sem finalidade comercial qualquer parte das informações e materiais exibidos e publicados por meio da Plataforma, bem como se obriga a utilizar a Plataforma de maneira lícita, sendo vedada a reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação de qualquer material da Central de Custódia e da Plataforma, sem a prévia e expressa autorização da Central de Custódia.

• Caso não sejam observadas as vedações acima mencionadas, o Usuário estará sujeito à aplicação de indenização a ser apurada judicialmente, bem como ao encerramento do seu Cadastro na Plataforma.

10. CONFIDENCIALIDADE

 

• Para os fins deste Termo, as Partes obrigam-se, cada uma na qualidade de receptora de informações (“Parte Receptora”), a manterem o mais absoluto sigilo acerca de toda e qualquer Informação Confidencial revelada pela outra Parte, na qualidade de reveladora de informações (“Parte Reveladora”), no âmbito deste Termo, comprometendo-se a não revelar, copiar, ceder, publicar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento das Informações Confidenciais (conforme definido abaixo), ou de outra forma colocá-las à disposição de terceiros, direta ou indiretamente, sob nenhum pretexto, exceto mediante expressa autorização da Parte Reveladora, bem como a não permitir que nenhum de seus diretores, empregados e/ou prepostos faça uso das Informações Confidenciais de forma indevida.

• A Parte Receptora poderá divulgar as Informações Confidenciais somente aos diretores, empregados, contratados, prestadores de serviços e/ou prepostos que estejam diretamente envolvidos nas discussões, nas análises, nas reuniões e nos negócios entre as Partes, cuidando para que fiquem restritas ao conhecimento dessas pessoas e responsabilizando-se por cientificá-los por escrito da existência deste instrumento e da natureza confidencial das informações, bem como por obter comprometimento escrito aos termos deste instrumento de cada um deles.

• A Parte Receptora deverá utilizar-se do mesmo zelo e cuidado que dispensa às suas próprias Informações Confidenciais de igual importância.

• Quaisquer outros documentos, materiais, serviços, produtos ou bens que contenham Informações Confidenciais, tenham sido desenvolvidos com base em tais Informações Confidenciais ou, de alguma maneira, reflitam, no todo ou em parte, Informações Confidenciais, deverão ser tratados nos termos dessa Cláusula.

• A Parte Receptora deverá, ainda, considerar como Informação Confidencial aquela que assim for identificada por meio de legendas ou quaisquer outras marcações ou que, devido às circunstâncias da revelação ou à própria natureza da informação, deva ser considerada como confidencial ou de propriedade da Parte Reveladora ou de suas afiliadas e/ou pessoa natural ou jurídica direta ou indiretamente controlada, coligada ou controladora, no Brasil ou no exterior.

• A Informação Confidencial poderá ser transmitida por quaisquer meios, incluindo, sem limitação, escrito, mecânico, eletrônico, magnético ou verbal, sendo que, nesta última hipótese, a Parte Reveladora deverá confirmar a confidencialidade por escrito em até 3 (três) dias após sua divulgação.

• A Parte Receptora fica desde já proibida de reproduzir, por qualquer meio ou forma, qualquer Informação Confidencial, exceto as reproduções que sejam imprescindíveis ao cumprimento do objeto deste Termo, devendo as reproduções ser igualmente consideradas Informações Confidenciais.

• O dever de sigilo previsto nesta Cláusula não se aplica às informações que:

1. eram de conhecimento ou propriedade da Parte Receptora antes da celebração deste Termo, ou foram obtidas sem sujeição a qualquer obrigação de sigilo;
2. tiverem sido objeto de divulgação ao público pela própria Parte Reveladora;
3. sejam notórias ou de conhecimento público pela mídia falada ou escrita;
4. sejam exigidas e/ou prestadas por ordem judicial ou administrativa, por autoridade pública, nos termos da lei, devendo, entretanto, a Parte Receptora dar conhecimento imediato à outra;
5. tiverem o dever de confidencialidade suspenso ou extinto por solicitação da Parte Reveladora, por escrito, à Parte Receptora;

• Caso uma das Partes seja requerida, por ordem judicial ou de autoridades governamentais com poderes para tal, a revelar qualquer Informação Confidencial, a Parte Receptora notificará a outra, por escrito e no prazo de 5 (cinco) dias, para que esta, querendo, promova as medidas necessárias à proteção dos seus interesses, como recorrer a uma liminar ou outro recurso apropriado para impedir a revelação ou consentir, por escrito, com referida revelação.

• A Parte Receptora concorda, também, que divulgará somente a parte da Informação Confidencial cuja divulgação lhe foi requerida e, ainda, envidará seus melhores esforços no sentido de obter garantias confiáveis de que será dado tratamento confidencial às Informações Confidenciais reveladas.

• A Parte Receptora dará ciência imediata à Parte Reveladora sobre qualquer uso ou divulgação não autorizada das Informações Confidenciais, ou de qualquer outra violação deste instrumento por ela, seus diretores, empregados e/ou prepostos, e colaborará com a Parte Reveladora, de todas as formas possíveis, para ajudá-la a recuperar a posse das Informações Confidenciais e impedir o seu uso não autorizado.

• Quando solicitada pela Parte Reveladora a qualquer tempo, incluindo, mas não se limitando a, na data de eficácia do término deste Termo por qualquer motivo, a Parte Receptora devolverá todos os originais, as cópias, as reproduções e os resumos das Informações Confidenciais, ou, a critério da Parte Reveladora, garantirá, mediante comprovação, a sua destruição.

• A quebra do sigilo sem autorização expressa da Parte Reveladora, desde que devidamente comprovada, possibilitará a imediata rescisão, sem qualquer ônus, pela Parte prejudicada deste Termo, bem como, no caso de dolo ou culpa da outra Parte, o direito ao ressarcimento das perdas e danos comprovados decorrentes da quebra do sigilo.

• Fica entendido e acordado que indenizações pecuniárias não constituem expediente suficiente para a violação das obrigações de confidencialidade deste Termo, de modo que cada uma das Partes poderá valer-se de medidas cautelares, incluindo liminares, para impedir a divulgação de suas Informações Confidenciais, bem como exigir a execução específica da obrigação de confidencialidade aqui estabelecida. Tais medidas não serão consideradas as únicas no tocante à violação da obrigação de confidencialidade prevista neste Termo, mas serão em acréscimo a todos e quaisquer outros expedientes previstos na legislação aplicável, ficando a Parte infratora responsável, ainda, por pagar à Parte vencedora custas e honorários advocatícios obrigações de confidencialidade aqui estipuladas deverão sobreviver por um período de 3 (três) anos após o término deste Termo.

 

11. VIGÊNCIA E PRAZO

 

• Este Termo vigorará por prazo indeterminado.

• Qualquer Parte poderá terminar este Termo, desde que conceda para outra Parte aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias, sem que disso decorra qualquer ônus para a Parte terminante, devendo, entretanto, ser honrado qualquer pagamento em aberto bem como as obrigações contratuais de cada Parte até a data de término indicada e desde que assegurada a quitação do exercício.

• O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer momento por justa causa, independentemente de qualquer notificação ou interpelação e sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, na ocorrência de qualquer dos seguintes eventos:

• pela Central de Custódia, com efeitos imediatos, se o Cliente descumprir qualquer das cláusulas ou condições pactuadas neste Termo; ou
• em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou liquidação judicial ou extrajudicial da outra Parte, sobrevindo ao término, nestas hipóteses, desde a data do pedido de falência, recuperação judicial ou liquidação, conforme o caso.

• As Partes esclarecem que o término deste Termo, por qualquer motivo, não implicará a devolução de qualquer quantia paga pelo Cliente referente a qualquer parte dos Serviços que tenha sido efetivamente prestada pela Central de Custódia.

• A Central de Custódia poderá, a qualquer tempo, alterar as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor após sua publicação na Plataforma da Central de Custódia e/ou envio de notificação ao e-mail cadastrado pelo Usuário. Para a continuidade na utilização da Plataforma, será solicitado um novo aceite em relação às eventuais alterações.

13. SITES DE TERCEIROS
    • A Plataforma poderá disponibilizar links para outros sites da internet ou outros recursos, como mera conveniência ao Usuário. Como a Central de Custódia não tem controle sobre tais sites ou recursos externos, o Usuário reconhece e concorda que a Central de Custódia não é responsável pela disponibilidade dos mesmos e não endossa ou se responsabiliza por qualquer conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados por meio de tais sites ou recursos. Neste sentido, sugerimos que o Usuário se informe sobre os termos e condições de uso e a política de privacidade de sites de terceiros antes de fornecer qualquer tipo de informação.

14. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

• A Central de Custódia reconhece, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelo Usuário, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS
    • Todas as notificações e autorizações que puderem ou tiverem que ser feitas ou dadas pelas Partes no âmbito deste Termo serão válidas e eficazes somente se exteriorizadas através de correspondência e enviada para, conforme o caso, o e-mail do Usuário indicado em seu cadastro ou o e-mail da Central de Custódia expressamente indicado neste Termo, com comprovação de recebimento. Este Termo constitui acordo integral entre o Usuário e a Central de Custódia e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores, sejam orais ou escritos, com relação ao objeto deste documento. Se qualquer parte deste Termo for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições e ele só poderá ser modificado por um documento assinado por ambas as Partes. A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição deste Termo não será considerada uma renúncia à futura execução dessa ou de qualquer outra disposição. O Usuário não poderá ceder este Termo ou qualquer direito ou obrigação, sem o consentimento prévio por escrito da Central de Custódia. O Termo será vinculante e reverterá em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Nenhuma pessoa ou entidade, além das Partes, terá o direito de fazer cumprir ou buscar a execução deste Termo. Nada neste Termo será considerado ou interpretado como criação de uma parceria, joint venture ou qualquer relacionamento semelhante entre as Partes. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de dificuldade de interpretação ou execução deste Termo, ou ainda, qualquer controvérsia relacionada ou decorrente do descumprimento deste Termo, tal questão será submetida ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas, Você poderá entrar em contato com a Central de Custódia por meio do e-mail: contato@centraldecustodia.com.br.